Condições gerais de venda
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA J.C. RAMALHO & C.ª, S.A – “CGV”
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda (doravante CGV) aplicam-se a todas as vendas e fornecimentos de produtos realizados pela J.C. RAMALHO & C.ª, S.A (doravante JC Ramalho) aos respetivos “Compradores “nas condições e termos abaixo descritos.
1.2. O Comprador, ao efetuar a respetiva nota de encomenda com a JC Ramalho, aceita as presentes Condições Gerais, sem quaisquer reservas, obrigando-se ao respetivo cumprimento.
2. ENCOMENDAS
2.1. Todas as encomendas dos Compradores e / ou Propostas, bem como possíveis alterações, deverão ser levadas ao conhecimento da JC Ramalho por qualquer meio idóneo e verificável.
2.2. O contrato fica concluído mediante a aceitação da encomenda do Comprador pela JC Ramalho.
2.3. Na eventualidade da JC Ramalho e o Comprador terem firmado contrato específico, este prevalecerá sobre as presentes CGV, que lhes serão complementares no que couber.
3. ENTREGAS
3.1. As entregas serão efetuadas nas datas acordadas na encomenda, exceto se as partes convencionarem de forma diversa, por qualquer meio verificável.
3.2. Na ausência de indicação de data de entrega, esta ocorrerá de acordo com a disponibilidade da JC Ramalho.
3.3. Qualquer data ou hora indicada para entrega é apenas uma estimativa, não podendo a JC Ramalho ser responsabilizada por alguma falta de entrega no prazo especificado, nem poderá tal falta ser considerada uma violação destas CGV.
3.4. Cada entrega deve ser considerada uma transação separada e independente que atribui o direito á JC Ramalho de ser paga integralmente pelo Comprador, independentemente de quaisquer outras entregas.
3.5. A parte encarregue da entrega do produto deverá utilizar os meios de transporte legalmente exigidos para cada caso específico, com especial respeito pela legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas e legislação ambiental.
4. RECLAMAÇÕES
4.1. Qualquer reclamação deverá ser efetuada pelo Comprador no prazo de cinco dias da data da fatura.
4.2. Terminado o prazo referido no número anterior, sem que tenha sido registada qualquer reclamação, considera-se que houve aceitação sem qualquer reserva por parte do Comprador, extinguindo-se qualquer direito de reclamação.
5. GARANTIA
5.1. No caso de existir algum defeito ou comprovada desconformidade do produto que o torne impróprio para utilização pelo Comprador, a JC Ramalho, a seu critério, poderá substituir o produto entregue ou restituir o valor respeitante à quantidade de produto que apresente a desconformidade.
5.2. A JC Ramalho não concede qualquer garantia pelo uso, guarda e manipulação inadequados ou não conformes com as informações contidas nos rótulos das embalagens e/ou nas respetivas fichas técnicas e de segurança.
5.3. A aplicação e o uso dos produtos fornecidos pela JC Ramalho são da inteira responsabilidade do Comprador, sendo que após tal uso e aplicação o Comprador não poderá alegar desconformidade do produto.
6. PAGAMENTO
6.1. O Comprador deverá efetuar o pagamento das entregas efetuadas pela JC Ramalho nos prazos e condições acordadas na encomenda e/ou inscritas na respetiva fatura.
6.2. A falta de pagamento de uma fatura constitui o Comprador em incumprimento contratual e autoriza a JC Ramalho a suspender entregas futuras bem como a considerar estas CGV como rescindidas por facto imputável ao Comprador.
6.3. No caso de mora no pagamento, a JC Ramalho terá o direito de debitar e cobrar juros de mora sobre o montante em divida, à taxa aplicável e definida em legislação especifica.
6.4. Caso a situação financeira do Comprador suscite preocupações justificadas de possível incumprimento, a JC Ramalho reserva-se ao direito de exigir o pronto pagamento ou o pagamento antecipado da entrega.
7. EMBALAGENS
7.1. Será responsabilidade do Comprador seguir as instruções de manuseamento do produto constantes nos rótulos das embalagens e/ou documentação técnica do produto.
7.2. Será também responsabilidade do Comprador cumprir as seguintes disposições, conforme os casos:
a) embalagens retornáveis emprestadas pela JC Ramalho: estas permanecem propriedade da JC Ramalho e são exclusivamente destinadas aos produtos objeto de venda. Devem ser devolvidas em bom estado de conservação dentro do menor dos seguintes prazos, quando se acabar o produto contido na embalagem ou prazo estipulado pela JC Ramalho. Em caso de não devolução, de destruição ou de deterioração das embalagens, a JC Ramalho reserva para si a possibilidade de as faturar ao Comprador, sem aviso prévio, passando as mesmas para propriedade do Comprador.
b) embalagens transferidas para propriedade do Comprador: serão objeto de uma fatura que fará parte da conta corrente e que deverá ser liquidada no prazo de pagamento acordado na encomenda do produto. O Comprador compromete-se a utilizar a embalagem para os fins adequados, conforme legislação sobre matérias perigosas e ambiental, ou em caso de destruição em enviá-las para as entidades competentes. Em caso de devolução, em bom estado de conservação, a JC Ramalho emitirá Nota de crédito que transfere a propriedade das embalagens.
c) embalagens fornecidas pelo Comprador: o Comprador será responsável pela escolha e qualidade das embalagens em função da legislação em vigor.
7.3. A JC Ramalho não poderá ser responsabilizada por alterações de embalagens, trasfegas e eventuais alterações ao produto/embalagem original.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A responsabilidade da JC Ramalho está limitada, conforme a sua escolha, á substituição ou devolução do valor dos produtos em falta ou não conformes. Esta limitação não afeta o direito do Comprador de exigir a rescisão destas CGV, não sendo a JC Ramalho responsável por indemnizar o Comprador por lucros cessantes ou outros danos diretos ou indiretos.
9. RESERVA DE PROPRIEDADE
9.1. Os produtos fornecidos permanecerão propriedade da JC Ramalho até ao seu integral pagamento.
9.2. Caso o Comprador entre em incumprimento contratual poderá a JC Ramalho reclamar a posse dos produtos em virtude da reserva de propriedade e independentemente de ter ou não rescindido o contrato.
10. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
10.1. As presentes CGV são reguladas pela legislação portuguesa aplicável.
10.2. Qualquer questão emergente será resolvida pelo foro da comarca da JC Ramalho com expressa renúncia a qualquer outro.
Alcanena, 26 de outubro de 2022